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Id
107237
CNPJ
Fornecedor 02.297.586/0001-23: CARTER EMPREENDIMENTOS DE MAO DE OBRA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme decisão anexa, notificamos que foi registrada no sistema SIASG/SICAF, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da IN nº 02/2010 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a aplicação da sanção administrativa de ADVERTÊNCIA, de acordo com item 16.2 da Cláusula Décima Sexta do Contrato DERAT nº 03/2012 e inciso II do artigo 87 da Lei 8666/1993, por infrações às disposições contratuais previstas nos itens 23 e 24 da Cláusula Décima Segunda; Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Quarta e Cláusula Décima Quinta do Contrato DERAT nº 03/2012
Número do Contrato
032012
Número do Processo
1984100009201370
Unidade Cadastradora
170312: DEL. DA REC. FED. DE ADM. TRIBUTARIA EM SP
Órgão
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
10/06/2013