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  • Id

    107

    Descrição

    PROIBIDO DE COMTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUEPOR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELOPRAZO DE 03 (TRES) ANOS, CONFORME CONSTA DOS AUTOS DA ACAO DE IMPROBI-DADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 2004.006.000831-0 DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO PIRAI.

    Número do Processo

    00001006340200981

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    04/03/2008

    Data final

    04/03/2011