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Id
106867
Descrição
PENALIDADE APLICADA PELA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO POR MEIO DO PROCESSO 0000525-50.2006.08.8.0041(041.06.000.525-7), NO QUAL FOI DECRETADA A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURIDICA NA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO.
Número do Processo
041.06.000.525-7
Unidade Cadastradora
925021: SEC. DE EST. DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS
Órgão
95220: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
A penalidade já havia sido lançada pela AGU anteriormente.
Prazo
1
Data inicial
02/08/2012
Data final
01/08/2017