• Id

    106433

    CNPJ

    Fornecedor 08.816.505/0001-30: ENGEWATT ENGENHARIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Demonstrada a transgressão administrativa da contratada, especificamente da Cláusula Nona, os itens 9.2.11, 9.2.14, 9.2.28 e 9.2.39, do Contrato originário, aplico a sanção suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Central do Ministério da Defesa, pelo prazo de 2 (dois) anos; e multa de 1% do valor do contrato, na ordem de R$ 4.390,00 (quatro mil, trezentos e noventa reais), conforme previsto na Cláusula Décima do Contrato originário, com fulcro no art. 87, incisos II, III e § 2º da Lei nº 8.666/93.

    Número do Contrato

    022/2012

    Número do Processo

    60585003692201115

    Unidade Cadastradora

    110404: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Órgão

    52000: MINISTERIO DEFESA

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    16/05/2013

    Data final

    15/05/2015