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  • Id

    106

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 03(TRES) ANOS, CONTADOS DE 11/05/10 A 13/05/2013, TENDO EM VISTA SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO EM 11/05/10, NOS AUTOS DA ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 05120060005850, AJUIZADA PELO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL,OFICIO Nº 524/2010, DE 21/09/10, DA COMARCA DE PIRPIRITUBA.

    Número do Processo

    03000005430201096

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    11/05/2010

    Data final

    13/05/2013