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Id
105915
CNPJ
Fornecedor 42.412.346/0001-47: TRANSSONIC DO BRASIL COM IND EQUIP ELETRONICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante Ofício SERPRO 11902/2013, após decorrido os prazos legais e facultar ao fornecedor o pleno exercício dos direitos de defesa prévia e de apresentação de recursos, aplicou-se a sanção de suspensão temporária de licitar e contratar, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão da inexecução parcial do contrato, conforme previsto no item 8.1 da cláusula oitava do Contrato, sem prejuízo de multas contratuais e demais combinações legais, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520 de 17.07.2002.
Número do Contrato
49241
Número do Processo
12032000087201279
Unidade Cadastradora
803080: SERPRO - REGIONAL SAO PAULO
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
13/05/2013
Data final
12/05/2018