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Id
104727
CNPJ
Fornecedor 10.416.289/0001-88: PROJETA COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa por várias vezes foi notificada e não tomou providências. Após duas advertências por descumprimento da Clausula Quarta, itens 4.2, 4.6, 4.9, 4.18, 4.21, 4.23 e 4.26. Considerando a não manifestação o prazo de 05 (cinco) dias úteis, vencido em 30.04.2013, ao ofício nº 43/2013 CGSG/SPOA recebido pela empresa em 23.04.2013, fica aplicada a multa no valor de R$ 11.878,97 (onze mil, oitocentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos), equivalente a 2% (dois por cento) do valor do contrato.
Número do Contrato
22101/029/2012
Número do Processo
21000012353201193
Unidade Cadastradora
130005: COORD.-GERAL DE EXECUCAO ORç.E FIN./DA/MAPA
Órgão
22000: MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA - MAPA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 11.878,97