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Id
104137
CNPJ
Fornecedor 07.951.388/0001-55: TAC MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR MENSAL DO CONTRATO, de acordo com inciso IV, item 2 da Cláusula Décima Sexta do Contrato DERAT/SPO nº 11/2011, por infrações às disposições contratuais previstas nos itens 20, 29 da Cláusula Décima Segunda, cumulativamente com MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR MENSAL DO CONTRATO, de acordo com inciso IV, item 2 da Cláusula Décima Sexta do Contrato DERAT/SPO nº 11/2011 por infração à disposição contratual prevista no item 6 da Cláusula Décima Segunda.
Número do Contrato
11/2011
Número do Processo
19841000004201347
Unidade Cadastradora
170312: DEL. DA REC. FED. DE ADM. TRIBUTARIA EM SP
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.826,26