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Id
103625
CNPJ
Fornecedor 56.795.362/0001-70: DAMOVO DO BRASIL S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da sanção de MULTA, com fulcro no art. 86 da Lei nº 8.666/93, c/c Cláusula Doze, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 80/12, combinada com a sanção de ADVERTÊNCIA, com fundamento no art. 87, inc. I, da citada Lei, c/c caput da mesma Cláusula Doze, daquele Contrato.A empresa efetuou o pagamento da multa.
Número do Processo
1206817/2012
Unidade Cadastradora
70014: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MG
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.356,00