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  • Id

    103267

    CNPJ

    Fornecedor 14.421.726/0001-02: MA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, considerando o contido no Processo nº 90.109/2012, em decisão exarada na Portaria nº 57/2013-DG, às fls. 53 dos citados autos, resolve aplicar à empresa MA LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA-ME, CNPJ nº 14.421.726/0001-02, as penalidades de multa compensatória no valor de R$ 12.240,00 (doze mil duzentos e quarenta reais) correspondente ao percentual de 20% sobre o valor do contrato nº 31/2012 TRE-PB, impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 02 (dois) anos, além do descredenciamento no SICAF, com fulcro no 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c o Edital 39/2012 TRE-PB e o Contrato 31/2012 TRE-PB.

    Número do Contrato

    31/2012 TRE-PB

    Número do Processo

    90109/2012 TRE-PB

    Unidade Cadastradora

    70009: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA/PB

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 12.240,00