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  • Id

    103026

    CNPJ

    Fornecedor 02.386.257/0001-59: ELETROFER COMERCIAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    DEVIDO A FALTA DE ENTREGA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº53/2012, DEVIDAMENTE ASSINADA, CUJO OBJETO É A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA USO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ, INSTAUROU-SE PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE À EMPRESA, QUE NOTIFICADA PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA (ART.109, I, F DA LEI Nº8.666/93), APRESENTOU RECURSO TEMPESTIVAMENTE SENDO-LHE INFORMADO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE QUANTO AO MÉRITO DO RECURSO, EIS QUE NÃO APRESENTOU DADOS RELEVANTES DE EXCLUSÃO DE SUA CULPA, SENDO-LHE APLICADA A SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO PARÁ PELO PRAZO DE 02 ANOS, POR DETERMINAÇÃO DO SR. DIRETOR DA SECAD.

    Número do Processo

    387/2012

    Unidade Cadastradora

    90003: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - PA

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    4: Determinado

    Motivo

    Incorreção do tipo de ocorrência, que deveria ser suspensão temporária.

    Prazo

    1

    Data inicial

    21/03/2013

    Data final

    20/03/2015