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Id
103025
CNPJ
Fornecedor 02.386.257/0001-59: ELETROFER COMERCIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
DEVIDO A FALTA DE ENTREGA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº53/2012, DEVIDAMENTE ASSINADA, CUJO OBJETO É A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA USO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ, INSTAUROU-SE PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE À EMPRESA, QUE NOTIFICADA PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA (ART.109, I, F DA LEI Nº8.666/93), APRESENTOU RECURSO TEMPESTIVAMENTE SENDO-LHE INFORMADO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE QUANTO AO MÉRITO DO RECURSO, EIS QUE NÃO APRESENTOU DADOS RELEVANTES DE EXCLUSÃO DE SUA CULPA, SENDO-LHE APLICADA A PENALIDADE DE MULTA, NO VALOR DETERMINADO DE R$15.927,50, POR DETERMINAÇÃO DO ILMO DIRETOR DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO PARÁ.
Número do Processo
387/2012
Unidade Cadastradora
90003: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - PA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 15.927,50