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Id
102157
CNPJ
Fornecedor 04.627.450/0001-60: SEVIG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme Resolução CDP nº 53/2013, a Diretora Presidente em Exercício, resolve aplicar à empresa a penalidade de suspensão de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 06 (seis) meses, com fulcro no Art. 7º da Lei 10.520/2002 e art. 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005.
Número do Contrato
03/2008
Número do Processo
2264/2012
Unidade Cadastradora
399005: COMPANHIA DOCAS DO PARA
Órgão
39000: MINISTERIO DOS TRANSPORTES
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Processo nº 20130091892963 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Secretaria d 7ª Vara de Belém, da liminar emitida emitido em 12/04/2013, pelo Juiz de Direito Mairton Marcos Carneiro, respondendo pela 7ª Vara Civel da capital, conforme Tutela Antecipada Pretendida, para determinar que a requerida proceda a retirada imediata do nome da empresa SEVIG Com. de Equip. Elet. Ltda do cadastro do SICAFI, no prazo de 48h.
Prazo
1
Data inicial
04/03/2013
Data final
03/09/2013
