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Id
102015
CNPJ
Fornecedor 01.619.369/0001-40: CCL RIOTECH COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva, através do Diretor Geral, Luiz Antônio Santini R. da Silva, resolve aplicar a CCL Riotech Com. e Serv. Ltda. – CNPJ: 01.619.369/0001-40, a penalidade de impedimento de licitar com a Administração Pública por cinco (05) anos com base no art. 28º do Decreto 5.450/2005, que se iniciará a partir da publicação no D.O.U. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no processo de nº 25410.001337/2011, tendo em vista a apresentação de declaração falsa de ME/EPP, averiguado no acórdão 3107/12 TCU e apurado através do processo administrativo de número 25410.003815/2012, Luiz Antônio Santini R. da Silva – Diretor Geral.
Número do Contrato
058/2012
Número do Processo
25410.003815/2012
Unidade Cadastradora
250052: INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - RJ
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
21/03/2013
Data final
20/03/2018
