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Id
102
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUEPOR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELOPRAZO DE 03 (TRES) ANOS, CONFORME ACAO CIVIL PUBLICA DECLARATORIA DEATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº009.01.000234-9, MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA.
Número do Processo
04300000578200989
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
09/04/2008
Data final
11/04/2011