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Id
101398
CNPJ
Fornecedor 01.307.379/0001-40: CNC SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme decisão de fls. 134/135 foi aplicada à penalidade de MULTA CONTRATUAL com base no art. 87, incisos II da Lei 8.666/93 c/c Cláusula 17ª, item 2, alínea “b” do Contrato nº 04.458.10.09, correspondente a 10% do valor contratado de R$ 50.370,00, pelo atraso injustificado na digitalização dos docs. JEF no período de 12/2010 a 03/2011, confirmada pelo CJF 3ªR (fls. 173/176). Consoante certidão de fls. 199 não houve manifestação dos interessados ocorrendo coisa julgada administrativa. Considerando que o valor da multa não foi recolhido, foi oficiado a Proc.Reg.Faz.Nac.3ªR (Of.369/2012-DF-fls. 227).
Número do Contrato
04.458.10.09
Número do Processo
06802/2011
Unidade Cadastradora
90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.037,00
