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Id
101015
Descrição
Proibição de participar de licitações públicas e celebrar contratos com o poder público por 5 anos, com fundamento no art. 81 da Lei Federal nº 9.504/1997.
Número do Processo
763-5420116200000
Unidade Cadastradora
70008: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO G.DO NORTE
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
24/01/2013
Data final
23/01/2018