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  • Id

    101

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE,AINDA QUE PORINTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME CONSTA DOS AUTOS DA ACAO CIVIL PUBLICAPOR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AJUIZADA PELO MINISTERIO PUBLI-CO FEDERAL, PROCESSO Nº 2005.33.00.019386-7, SENTENCA Nº 08/2010.

    Número do Processo

    03000004085201073

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    26/02/2010

    Data final

    26/02/2015