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Id
100832
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 693-71.2013.4.05.8400, ODS.0001.000048-2/2013, DETERMINOU A SUSPENSÃO da Aplicação das sanções de Multa e Suspensão do Direito de participar de licitação e contratar com a administração pública pelo período de 02 (dois) anos, previstas no art. 13, inciso II, ,alínea “c” e III da Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 104/2011-UFRN e determinadas pela Portaria nº 249/2013-R, em decorrência da não entrega de materiais.
Número do Contrato
ARP 104/2011
Número do Processo
23077.054685/2012
Unidade Cadastradora
153103: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Órgão
26243: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Cumprimento à decisão exarada de ordem do MM Juiz Federal Dr. MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO na ODS.0001.000048-2/2013.
Prazo
1
Data inicial
06/03/2013
Data final
06/03/2013