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  • Id

    100647

    CNPJ

    Fornecedor 00.699.891/0001-16: MONTANA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV aplica à empresa empresa MONTANA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, a penalidade de multa no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor contratado, nos termos do item 9.2, letra “c” do Pregão Eletrônico n.º 013/2011 e do art.87, inciso II da Lei n.º 8.666/93, com incidência somente sobre os valores dos itens 1, 6 e 7 da Nota de Empenho n.º 90/2011, conforme publicação no DJe, edição nº 4962, de 30/01/2013.

    Número do Contrato

    NE n.º 90/2011

    Número do Processo

    2012/10944

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Órgão

    93620: ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 4.691,95