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Id
100153
CNPJ
Fornecedor 02.843.359/0001-56: PLANALTO SERVICE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando o Parecer nº 07/2012/GTLC/SAF acostado a partir da folha nº 43, Processo/ANAC nº 60800.246424/2011-96, e atribuição prevista no inciso XXII do artigo 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução 110, de 15 de setembro de 2009, aplico a penalidade de multa à empresa Planalto Service LTDA, CNPJ nº 02.843359/0001-56, por descumprimento contratual.
Número do Contrato
04/ANAC/2011
Número do Processo
60800246424201196
Unidade Cadastradora
113214: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC
Órgão
20214: AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 11.666,57