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Evento 1 do Contrato 24010150000011997
Contrato
Status
Publicado
Tipo do Contrato
Número do Contrato
11997
Número do Processo
012000008682000
Código do Evento
20
Nome do Evento
Retificacao
Numero evento
1
Objeto
Permitir ao MCT o acesso aos Bancosde Dados do Sistema de Informação do Congresso Nacional SICON, mediante utilização de equipa mentos ligados ao PRODASEN.
Justificativa do Evento
Por acordo entre as partes.
Data da Rescisão
2000-04-17
Fundamento legal
Art. 79, inciso II, da Lei nº8.666/93.