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Id
97952
CNPJ
Fornecedor 56.035.876/0001-28: IACIT SOLUCOES TECNOLOGICAS S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento de obrigação pactuada no Termo de Contrato Nº 059-SF/2012/0001, cuja penalidade está fundamentada no item 9 do mesmo Contrato e nos termos do Artigo 140, Inciso II, do Regulamento de Licitação e Contratos da Infraero, aprovado pela Portaria Normativa Nº 935/MD, de 26/06/2009, e publicado no Diário Oficial da União, de 29/06/2009, nº 121, Seção I, páginas 54/66.
Número do Contrato
TC Nº 059-SF/2012/0001
Número do Processo
AA 4159/MNNA/2012
Unidade Cadastradora
125001: INFRAERO CENTRO CORPORATIVO/SEDE
Órgão
20213: EMPRESA BRAS.DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.687,08