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  • Id

    95049

    Descrição

    DECLARADA A INIDONEIDADE NOS TERMOS DO ART.46 DA LEI 8.443/92 PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DE 31/10/2012 A 30/10/2017, PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÃES PROMOVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DE LICITAÇÕES QUE ENVOLVAM A APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, MESMO OS DESCENTRALIZADOS MEDIANTE CONVÊNIOS, ACORDO, AJUSTES OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES FEDERAIS, TENDO EM VISTA O ACÓRDÃO Nº 2964/2012 TCU – PLENÁRIO, PROCESSO Nº TC 020.681/2006-8.

    Número do Processo

    03000005978201206

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    3000: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Motivo

    Esclareço que o registro da penalidade com o prazo de 5 (cinco) anos foi equivocado, quando o correto é de 2 (dois) anos, conforme item 9.6 do Acórdão nº 2964/2012 TCU – Plenário, processo nº TC 020.681/2006-8.

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    31/10/2012

    Data final

    30/10/2017