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Id
94105
CNPJ
Fornecedor 02.630.719/0001-31: EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento da cláusula contratual nº 7.1.35 do Termo de Contrato, caracterizado especificamente pela não apresentação do Certificado de Autorização - AFE, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC 345, conforme CF nº 7716/SCSP(SCSP-3)/24.09.2012 e Ato Administrativo nº 1032/SCSP(SCSP-3)/24.09.2012.
Número do Contrato
TC Nº 0005-SL/2012/0026
Número do Processo
AA Nº1032/SCSP/12
Unidade Cadastradora
125070: CENTRO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO DE SAO PAULO
Órgão
20213: EMPRESA BRAS.DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.220,34