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Id
90492
CNPJ
Fornecedor 01.980.258/0001-64: AEROSUPORTE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa conforme AA 896/SCSU(SCSU-3)/2012, por não apresentação do recibo de férias de funcionário, descumprindo cláusula contratual, subitens 7.1.12 e 7.1.13 do Termo de Contrato, referente ao Aeroporto de Joinville/SC.
Número do Contrato
TC 0002-MC/2010/0012
Número do Processo
AA 896/SCSU/2012
Unidade Cadastradora
125080: AEROPORTO DE PORTO ALEGRE/SBPA
Órgão
20213: EMPRESA BRAS.DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 30,18