-
Id
89745
CNPJ
Fornecedor 01.980.258/0001-64: AEROSUPORTE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de Penalidade de Multa no percentual de 0,5% sobre o valor mensal do contrato, em razão do descumprimento do subitem 7.1.12 do Termo de Contrato, devido a não entrega de documentos solicitados pela fiscalização documental e prevista em contrato.
Número do Contrato
TC 0019-PA/2008/0012
Número do Processo
AA 816/SCSU/2012
Unidade Cadastradora
125080: AEROPORTO DE PORTO ALEGRE/SBPA
Órgão
20213: EMPRESA BRAS.DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 397,19