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Id
87771
CNPJ
Fornecedor 05.515.258/0001-44: OBDI MOTORS DO BRASIL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de penalidade de Advertência, em virtude do descumprimento dos subitens 7.1.12, 7.1.30 e 7.1.34 do Termo de Contrato nº 0001-TA/2011/0002, caracterizado pela não apresentação da situação atual do efetivo de empregados do contrato, tendo em vista que a empregada Grace Yonara da Silva Lima, auxiliar de escritório, foi demitida em 02 de maio de 2012 e a empresa não providenciou a substituição. Fundamento legal: subitem 9.1.1 do Termo de Contrato, nos termos do Artigo 140, inciso I, do Regulamento de Licitação e Contratos da INFRAERO, aprovado pela Portaria Normativa nº 935/ MD, de 26 de junho de 2009, publicada no D.O.U. de 29/06/2009.
Número do Contrato
0001-TA/2011/0002
Número do Processo
AA 440/SCCO/2012
Unidade Cadastradora
125002: AEROPORTO DE BRASÍLIA/SBBR
Órgão
20213: EMPRESA BRAS.DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
14/06/2012
