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  • Id

    79042

    CNPJ

    Fornecedor 11.311.279/0001-40: EUNICE MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Quinto Comando Aéreo Regional resolve, aplicar à empresa EUNICE MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA ME, CNPJ: 11.311.279/0001-40, a penalidade de ADVERTÊNCIA combinada com MULTA no valor de R$ 262,79 (duzentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), consubstanciado no princípio da vinculação ao instrumento convocatório do art. 3º, caput, cominado com o art. 87, inciso I e II da Lei nº 8.666/93 e o item 16.1.3 do Edital do referido Pregão, em virtude de ter deixado de fornecer os materiais da Nota de Empenho 2011NE801906 referente à Ata de Registro de Preços nº 254/2011 do Pregão Eletrônico nº 039/V COMAR/2011 e apuradas no Processo Administrativo nº 67.270.000205/2011.

    Número do Contrato

    39/2011

    Número do Processo

    67270000205/2011

    Unidade Cadastradora

    120074: QUINTO COMANDO AÉREO REGIONAL/RS

    Órgão

    52111: COMANDO DA AERONAUTICA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 262,79