• Id

    72983

    CNPJ

    Fornecedor 03.561.128/0001-12: DIRECTA ENGENHARIA & PROJETOS LTDA.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Em virtude da contratada, no âmbito do Contrato 009/CLBI/2010, não atentar para as inúmeras observações de que o Projeto Executivo deveria estar em consonância com a NBR 5419:2005, por não ter observado a maneira de medir a resistividade do solo em conformidade dom a NBR 7117:1981, por entragar o projeto executivo com incorreções nas plantas fornecidas que resultaram em análise pela Fiscalização pelas faltas cometidas, deixando a Organização em condições de atender apenas, parcialmente, às atribuições designadas pelo Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNDAE), em vista da inexecução do objeto deste contrato.

    Número do Contrato

    009/CLBI/2010

    Número do Processo

    67703001320200987

    Unidade Cadastradora

    120015: CENTRO DE LANCAMENTO DA BARREIRA DO INFERNO

    Órgão

    52111: COMANDO DA AERONAUTICA

    Tipo de Ocorrência

    1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I

    Motivo

    Conforme Termo de Audiência da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, Quarta Vara, datado de 22 de maio de 2013, Assinado pelo MM Juiz Federal Dr. Janilson Bezerra de Siqueira.

    Data da Aplicação

    22/09/2011