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Id
68168
CNPJ
Fornecedor 11.517.753/0001-95: DAMASCENO COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Tendo em vista o recurso administrativo apresentado pela Empresa e submetido à análise jurídica, conforme Parecer CJU-MA/CGU/AGU/Nº.298/2011, decidimos, dentro do poder discricionário da autoridade julgadora, aplicação de nova penalidade, de advertência, prevista no artigo 87, inciso I da Lei nº 8.666/93 e cláusula sétima, inciso I da Ata de Registro de Preço.
Número do Contrato
ATA 02/2010
Número do Processo
25014001399201006
Unidade Cadastradora
250022: SUPERINTENDENCIA DO MINISTERIO DA SAUDE/MA
Órgão
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
30/06/2011
