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  • Id

    67586

    CNPJ

    Fornecedor 47.283.189/0001-30: MHA ENGENHARIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    “Em cumprimento à sentença proferida em 1º de maio de 2021, no âmbito do Processo n° 0026982-85.2011.4.01.3400, a Diretora de Administração da Procuradoria-Geral do Trabalho determina a imediata suspensão dos efeitos das decisões constantes do Processo Administrativo PGT n° 08130.000440/2010, em especial daquelas que impõem obrigações de responsabilidade e sanções administrativas à empresa MHA ENGENHARIA LTDA, com fundamento nos arts. 2° e 50, inc. VIII, da Lei n° 9.784/99 c/c as disposições do Código de Processo Civil”.

    Número do Contrato

    29/2005

    Número do Processo

    08130.000440/2010

    Unidade Cadastradora

    200200: PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO DF

    Órgão

    34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Motivo

    “Em cumprimento à sentença proferida em 1º de maio de 2021, no âmbito do Processo n° 0026982-85.2011.4.01.3400, a Diretora de Administração da Procuradoria-Geral do Trabalho determina a imediata suspensão dos efeitos das decisões constantes do Processo Administrativo PGT n° 08130.000440/2010, em especial daquelas que impõem obrigações de responsabilidade e sanções administrativas à empresa MHA ENGENHARIA LTDA, com fundamento nos arts. 2° e 50, inc. VIII, da Lei n° 9.784/99 c/c as disposições do Código de Processo Civil”.

    Prazo

    1

    Data inicial

    16/06/2011

    Data final

    15/06/2013