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Id
65898
CNPJ
Fornecedor 04.282.848/0001-01: ANGIOSUTURE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Diretoria de Saúde da Aeronáutica resolve aplicar à Empresa ANGIOSUTURE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 04.282.848/0001-01, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO DO SICAF, com base no Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, que se iniciará em 23/05/2011 e terminará em 22/05/2016. A penalidade é resultado do descumprimento total das obrigações assumidas pela Empresa no Contrato nº 49/GAP-RJ/2009, Pregão Eletrônico nº 47/2009, através do Processo Administrativo de Gestão nº 0784/GAP-RJ/2009.
Número do Contrato
49/GAP-RJ/2009
Número do Processo
0784/GAP-RJ/2009
Unidade Cadastradora
120039: MAER-GRUPAMENTO DE APOIO/RJ
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Conforme Decisão de Revogação de Ato Administrativo, exarada pelo Exmo Sr Ordenador de Despesas da DIRSA, que considerou as razões da empresa interessada, espressas no seu pedido de reconsideração, datado de 29 de julho de 2011, tudo anexado ao processo 784/GAP-RJ/2009, em resumo: a. não houve dano ao erário; b. não houve dano à integridade física e à saúde dos pacientes; e c. as causas da inexecução do contrato se deram por motivos alheios à vontade da interessada. Com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, combinados com a autorização legal para revisão dos atos administrativos punitivos do Art. 65 da Lei 9.784/99, opta-se por cancelar a punição dada à empresa.
Prazo
1
Data inicial
23/05/2011
Data final
22/05/2016
