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Id
63825
CNPJ
Fornecedor 02.369.610/0001-92: MOREIRA & CASTELLS INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Academia da Força Aérea resolve aplicar à empresa F. Bertoncello Comercio de Eletro-Eletronicos Ltda – Me, CNPJ 02.369.610/0001-92, a penalidade de multa, com base no item 26.4 do Instrumento Convocatório, amparado pelo Art. 87, Inc. II, da Lei nº 8.666/93 e Art. 28 do Decreto nº 5.450, no valor de R$ 38,36, cujo prazo para pagamento se iniciará em 08/04/2011 e terminará em 07/05/2011. A penalidade é resultado de apuração de irregularidades (inexecução total de ordem de fornecimento) ocorridas no Pregão Eletrônico SRP nº 1028/2010-AFA, Ata de Registro de Preços nº 001-1028PE/AFA/2010, através do Processo Administrativo de Gestão nº 67510.01839/2010-DV. Marcos Pinheiro de Vasconcellos Maj
Número do Contrato
Ata nº001-1028PE/AFA/2010
Número do Processo
67510.1839/2010DV
Unidade Cadastradora
120060: ACADEMIA DA FORCA AEREA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Exclusão de registro de ocorrência para análise de defesa prévia protocolada dentro do prazo estipulado.
Valor da Multa
R$ 38,36
