• Id

    39607

    CNPJ

    Fornecedor 09.171.134/0001-40: CONSTRUTORA SAMAR LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O PROCURADOR-GERAL DA REPúBLICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 7š, DA LEI Nš10520, DE 17/-7/2002, E NOS TERMOS DO ITEM 12.3 DO EDITAL DO PREGãO E-LETRôNICO Nš 30/2009-PR/MG, CONFORME CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVOPR-MG/MPF Nš 1.22.000.000037/2010-03, RESOLVE: ART. 1š - APLICAR à EM-PRESA CONSTRUTORA SAMAR LTDA., INSCRITA NO CNPJ SUPRACITADO, A PENALI-DADE ADMINISTRATIVA DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIãOPELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS E DE DESCREDENCIAMENTO DO SISTEMA DE CA-DASTRO PELO MESMO PRAZO, NOS TERMOS DO ITEM 12.3 DO EDITAL DO PREGãO ELETRôNICO Nš 30/2009 E NO ART. 7š, DA LEI Nš 10520/2002.(TRANSCRIçã DEPORTARIA PGR Nš 450 DE 15 DE SETEMBRO DE 2010)

    Número do Processo

    122000037201003

    Unidade Cadastradora

    120024: MAER - CENTRO DE INSTR.E ADAPTACAO DA AER/MG

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: null

    Impedido de Licitar

    Sim

    Data inicial

    07/10/2010