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Id
39607
CNPJ
Fornecedor 09.171.134/0001-40: CONSTRUTORA SAMAR LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O PROCURADOR-GERAL DA REPúBLICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 7š, DA LEI Nš10520, DE 17/-7/2002, E NOS TERMOS DO ITEM 12.3 DO EDITAL DO PREGãO E-LETRôNICO Nš 30/2009-PR/MG, CONFORME CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVOPR-MG/MPF Nš 1.22.000.000037/2010-03, RESOLVE: ART. 1š - APLICAR à EM-PRESA CONSTRUTORA SAMAR LTDA., INSCRITA NO CNPJ SUPRACITADO, A PENALI-DADE ADMINISTRATIVA DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIãOPELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS E DE DESCREDENCIAMENTO DO SISTEMA DE CA-DASTRO PELO MESMO PRAZO, NOS TERMOS DO ITEM 12.3 DO EDITAL DO PREGãO ELETRôNICO Nš 30/2009 E NO ART. 7š, DA LEI Nš 10520/2002.(TRANSCRIçã DEPORTARIA PGR Nš 450 DE 15 DE SETEMBRO DE 2010)
Número do Processo
122000037201003
Unidade Cadastradora
120024: MAER - CENTRO DE INSTR.E ADAPTACAO DA AER/MG
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Data inicial
07/10/2010