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Id
373758
CNPJ
Fornecedor 49.197.717/0001-64: MAKOTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O TJRR, através de sua Secretaria Geral, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 2º, III, da Portaria GP nº 432/2023, DECIDE aplicar a empresa FERNANDES BEZERRA JUNIOR LTDA, a penalidade de Multa Moratória no percentual de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, para o atraso superior a 02 (dois) dias até o limite de 30 (trinta) dias, com fundamento no art. 162, parágrafo único da Lei nº. 14.133/2021 e Cláusula Décima Primeira, subitens 11.1, alínea "d" e 11.2, inciso IV, do Contrato, c/c os arts. 2º, I e 5º, II, parágrafo único da Instrução Normativa TJRR/SG nº 07 de 22/09/2023, conforme Decisão SG-GAB, ev. SEI n.º 1938312, de 13.03.2024
Número do Processo
0001224-76.2024
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 183,54
