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Id
372345
CNPJ
Fornecedor 21.347.527/0001-67: MINAS BRASILIA REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA de 5% (cinco por cento) sobre o valor da Nota de Empenho nº 841/2023, no valor de R$1.019,91 (mil e dezenove reais, e noventa e um centavos), com fundamento nos artigos 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e 7º e 9º da Lei nº 10.520/02. Motivo: Inexecução do Contrato. Descumprimento da entrega do material. DJERJ de 08/02/2024, pág. 23. Ciente do pagamento da multa no valor de R$ 1.019,91.
Número do Contrato
2022-06055707
Número do Processo
2023-06114513
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
MULTA de 5% (cinco por cento) sobre o valor da Nota de Empenho nº 841/2023, no valor de R$1.019,91 (mil e dezenove reais, e noventa e um centavos), com fundamento nos artigos 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e 7º e 9º da Lei nº 10.520/02. Motivo: Inexecução do Contrato. Descumprimento da entrega do material. DJERJ de 08/02/2024, pág. 23. Ciente do pagamento da multa no valor de R$ 1.019,91.
Valor da Multa
R$ 1.019,91
