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Id
371588
CNPJ
Fornecedor 04.558.234/0001-00: A P C SILVA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O TJRR, através da SGA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 2º, III, da Portaria GP nº 432/2023, DECIDE aplicar à empresa AMAZON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI , a penalidade de multa moratória, no importe de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso incidente sobre a parcela inadimplida, nos termos do art. 87, I, da Lei n.º 8.666/1993, da Cláusula Décima Primeira do ajuste, e item 9 do Termo de Referência n. 55/2019, conforme Decisão SGA – ev. (1603521 de 04.04.2023
Número do Processo
0003178-94.2023
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 184,28
