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Id
364503
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
impedimento de licitar e contratar com a União e, ainda, descredenciamento no SICAF e no sistema de cadastramento de fornecedores do Tribunal, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no item 16.1.5, do contrato n. 26/2019.
Número do Contrato
026/2019
Número do Processo
693/2021
Unidade Cadastradora
80003: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Recurso Administrativo (decisão) - concedido o efeito suspensivo visto o preenchimento dos requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação (art. 1.012,§ 4º, CPC.
Prazo
1
Data inicial
24/10/2023
Data final
24/08/2024