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Id
357615
CNPJ
Fornecedor 07.517.242/0001-04: O11ZE R2 LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições e com fulcro no art. 2.º, III, da Portaria GP nº 432/2023, sopesando a gravidade da falha cometida na forma do artigo 87, inciso I e II, da Lei nº 8.666/93 e respeitando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como observado o devido procedimento legal administrativo e seus princípios, DECIDE aplicar à empresa O11ZE R2 LTDA, as seguintes penalidades: a)Advertência, prevista no parágrafo segundo da Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 93/2022 e; b) multa moratória calculada no percentual de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, sobre o valor do item
Número do Processo
0011638-70.2023
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.304,06
