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Id
352377
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
multa no valor total de R$4.202,53 (quatro mil duzentos e dois reais e cinquenta e três centavos) em decorrência da infringência a Cláusula Décima Sexta Item 16.1.4 do Contrato n. 26/2016, em consonância com o previsto no art. 87, II da Lei n. 8.666/93.
Número do Contrato
26/2016
Número do Processo
693/2022
Unidade Cadastradora
80003: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Em razão de erro no número do processo.
Valor da Multa
R$ 4.202,53