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Id
350428
CNPJ
Fornecedor 13.562.687/0001-09: LUCAS GOULARTE DE LEON
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Não entregar os documentos exigidos no Edital, uma vez que a empresa participou da sessão pública de Pregão Eletrônico nº 02/2020-Anatel (Proc. nº 53528.000433/2019-09) e, na fase de habilitação, foi desclassificada, pois não encaminhou a documentação de habilitação, em específico quanto ao item 8.10 e subitens seguintes do Edital, descumprindo exigência expressa no item 19 do Edital nº 02/2020-Anatel (SEI nº 5680268).
Número do Processo
53528001165202078
Unidade Cadastradora
413006: ANATEL - ESCRITORIO REGIONAL 5 - RS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 350,00
