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Id
290497
CNPJ
Fornecedor 13.813.323/0001-46: CEMIX - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MANGUEIRAS HIDRAULICAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, DETERMINA o cancelamento da ata de registro de preços nº 99/2019. DEIXA DE LIBERAR a empresa CEMIX COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MANGUEIRAS HIDRÁULICAS - EIRELI, CNPJ nº 13.813.323/0001-46, do compromisso assumido por intermédio de sua participação no Pregão Eletrônico nº. 18/2019, APLICANDO-LHE as seguintes penalidades: 1) Multa por inexecução total do contrato, no valor de R$ 102,90, nos termos do item 18.3, alínea "a", do Edital de Pregão Eletrônico 18/2019; e 2) impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento doSICAF, pelo período de 06 (seis) meses, por inexecução.
Número do Contrato
2020NE000315
Número do Processo
PAD 014598/2020
Unidade Cadastradora
70003: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Correção da data final da restrição aplicada.
Prazo
1
Data inicial
27/11/2020
Data final
26/05/2021
