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Id
260533
CNPJ
Fornecedor 19.356.908/0001-60: ATHIKA COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor da Nota de Empenho nº 0295/2017, no montante de R$2.508,00 ( dois mil e quinhentos e oito reais), com fulcro no artigo 87, inciso II e § 2º da Lei nº 8.666/93, combinado com artigo 9º da Lei nº 10.520/02. Ciente do não pagamento da multa e da inscrição do débito em Dívida Ativa e posterior remessa ao Arquivo.
Número do Contrato
2016144041
Número do Processo
2017083416
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.508,00