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Id
254147
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme Decisão DG: "aplico a penalidade de multa no percentual de 7,5% (sete e meio por cento) sobre o valor da Nota de Empenho 2018NE000865, nos termos dos dispositivos citados no item 5, o que faço com arrimo na delegação conferida por meio da Portaria TRE-AC n. 10/2014, art. 1º, inciso VIII, e nos dispositivos legais e editalícios citados." Confirmada pela Decisão GAPRES: "conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo, assim, a decisão do Diretor-Geral que impôs à empresa ELEVADORES OK COMÉRCIO DE PEÇAS, COMPONENTES E SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA. (EPP) multa no percentual de 7,5% (sete e meio por cento) do valor do ajuste."
Número do Contrato
2018NE000865
Número do Processo
0000959-64.2018
Unidade Cadastradora
70002: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE
Tipo de Ocorrência
Data inicial
22/02/2019