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Id
230048
CNPJ
Fornecedor 12.500.834/0001-45: JR COMERCIOS E VIDROS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Diretora de Administração da Procuradoria Geral do Trabalho resolve aplicar a penalidade de multa moratória, no percentual reduzido de 0,2 % (zero vírgula dois por cento) por dia de atraso injustificado, perfazendo 2,6 % (13 dias * 0,2 %) e R$ 1.458,99 (um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos), com fulcro no art. 86 da Lei 8.666/93 c/c art. 7° da Lei 10.520/02 e na Cláusula Décima Sexta, caput, inc. III, e Parágrafo Segundo, inc. II, do Contrato N° 36/2017, considerando 13 (treze) dias de mora na execução do objeto.
Número do Contrato
CT 36/ 2017
Número do Processo
2874.2018.900/1
Unidade Cadastradora
200200: PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO DF
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
