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Id
225002
CNPJ
Fornecedor 17.262.851/0001-05: BSL COMERCIAL LTDA ME
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Diretora de Administração da Procuradoria Geral do Trabalho, haja vista o inadimplemento absoluto da obrigação e a não manutenção das condições de habilitação, decide aplicar a penalidade de multa compensatória de 10 %, calculada sobre o valor total da Nota de Empenho 2016NE001514 (R$ 7.820,00), perfazendo R$ 782,00 (setecentos e oitenta e dois reais), com fulcro no art. 87, inc. II, da Lei 8.666/93 e na Cláusula VIII, caput, inc. IV e V, e Parágrafo Segundo, inc. V, da ARP 89/2015.
Número do Contrato
ARP 89/ 2015
Número do Processo
1851.2017.900/2
Unidade Cadastradora
200200: PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO DF
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 782,00
