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  • Id

    224986

    Descrição

    condenação à suspensão dos direitos políticos por 3 anos, bem como ao pagamento de multa civil equivalente a uma vez o valor do dano, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritários, pelo prazo de 3 anos.

    Número do Processo

    248-44.2003.8.26

    Unidade Cadastradora

    926701: COMARCA DE CERQUEIRA CESAR 2ª VARA JUDICIAL

    Órgão

    95420: ESTADO DE SAO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    02/04/2012

    Data final

    01/04/2015