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Id
183353
CNPJ
Fornecedor 00.086.165/0001-28: CONSTRUTORA ARTEC S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA no valor de R$ 341.781,77 (trezentos e quarenta e um mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e sete centavos) tendo em vista o descumprimento de itens editalícios e contratuais referentes à Concorrência Pública nº 0013/12-23, ensejando a sanção exarada, com fundamento no PARÁGRAFO SÉTIMO da CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES, do contrato nº 00607/2013-23, inciso II do art. 10 da Instrução Normativa DG 04/2015, inciso II do art. 87 da Lei 8.666/93.
Número do Contrato
00607/2013-23
Número do Processo
50623000530201593
Unidade Cadastradora
393023: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - TO
Órgão
39252: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - MA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Em cumprimento da Decisão Judicial - Processo nº 0037711-97.2016.4.01.3400.
Valor da Multa
R$ 341.781,77
