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Id
169682
CNPJ
Fornecedor 06.973.921/0001-17: TECNOART COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O TRE-RS resolve aplicar à penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, com base no art., 7º da Lei 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto 5.450/2005, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar da publicação no DOU (24-11-2015). A penalidade é resultado da apuração de irregularidade ocorrida no Pregão n. 23/2015 (item 15.1, letra e), mediante processo administrativo n. 1.069/2015.
Número do Processo
1.069/2015
Unidade Cadastradora
70021: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO G.DO SUL
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
24/11/2015
Data final
08/12/2015